AREsp 1864868 - DECISAO

AREsp 1864868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do dissídio jurisprudencial com similitude fática e jurídica; considerando o pequeno valor da aposentadoria (R$ 1.967,26) e a idade avançada do executado (82 anos), não há parcela passível de penhora sem afetar a subsistência digna, de modo que a penhora de 30% não se justifica na espécie.

Parties
Agravante: VERONICA REGINA BARBOSA MENDES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Aposentadoria, Cumprimento De Sentença, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Impenhorabilidade Penhora De Aposentadoria Cumprimento De Sentença Danos Morais

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Parties

VERONICA REGINA BARBOSA MENDES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do artigo 833, inciso IV, do CPC
  2. 2 Possibilidade de penhora de 30% da aposentadoria/salário
  3. 3 Divergência jurisprudencial quanto à relativização da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do dissídio jurisprudencial com similitude fática e jurídica; considerando o pequeno valor da aposentadoria (R$ 1.967,26) e a idade avançada do executado (82 anos), não há parcela passível de penhora sem afetar a subsistência digna, de modo que a penhora de 30% não se justifica na espécie.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.