REsp 1784381 - DECISAO

REsp 1784381 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior em razão da aplicação da tese firmada pelo STF no ARE 1.038.507/PR (Tema 961), que declara impenhorável a pequena propriedade rural familiar contínua com área total inferior a quatro módulos fiscais; verificando-se nos autos que o imóvel possui área inferior a quatro módulos fiscais (315.934 m2 < 72 ha/720.000 m2) e que é trabalhado pela família, a impenhorabilidade foi reconhecida, sendo vedado nesta instância o reexame das provas (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo interno foi provido e, no julgamento do recurso subjacente, negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ACÁDIO POERSCH; Agravado: RAFAEL BOGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravointerno provido; decisão monocrática de fls. 738/741 tornada sem efeito; no julgamento do recurso subjacente, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Bem De Família, Repercussão Geral (tema 961)
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Bem De Família Repercussão Geral (tema 961)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ACÁDIO POERSCH

Agravante

RAFAEL BOGO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família
  2. 2 Aplicação da tese firmada no ARE 1.038.507/PR (Tema 961)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior em razão da aplicação da tese firmada pelo STF no ARE 1.038.507/PR (Tema 961), que declara impenhorável a pequena propriedade rural familiar contínua com área total inferior a quatro módulos fiscais; verificando-se nos autos que o imóvel possui área inferior a quatro módulos fiscais (315.934 m2 < 72 ha/720.000 m2) e que é trabalhado pela família, a impenhorabilidade foi reconhecida, sendo vedado nesta instância o reexame das provas (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo interno foi provido e, no julgamento do recurso subjacente, negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravointerno provido; decisão monocrática de fls. 738/741 tornada sem efeito; no julgamento do recurso subjacente, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 738/741 e torná-la sem efeito
  • No julgamento do reclamo subjacente, negar provimento ao recurso especial