AREsp 1861498 - DECISAO

AREsp 1861498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por entender que os dispositivos legais apontados não possuem comando normativo apto a sustentar a tese recursal e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo as Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROGERIO BUENO; Agravante: OUTRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Reexame De Prova, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Reexame De Prova Inovação Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

PAULO ROGERIO BUENO

Agravante

OUTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família (Lei 9.009/90)
  2. 2 Suficiência de prova acerca da natureza residencial do imóvel
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por entender que os dispositivos legais apontados não possuem comando normativo apto a sustentar a tese recursal e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo as Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.