REsp 1912863 - DECISAO

REsp 1912863 - DECISAO

A jurisprudência do STJ estende a proteção do art. 833, inciso X, do CPC/2015 aos numerários poupados pelo executado até o limite de 40 salários mínimos, independentemente da espécie de conta ou aplicação; como não houve demonstração de abuso, má-fé ou fraude no caso concreto, deu-se provimento ao recurso especial para declarar impenhoráveis os valores até esse limite.

Parties
Recorrente: IVONE BATISTA RIBEIRO ANDRIOLLI; Exequente: Banco Santander Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido para declarar impenhoráveis os valores depositados em conta-corrente, conta-poupança e outras espécies de aplicações até o montante de 40 salários mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Judicial (bacen Jud), Conta Poupança Vinculada/conta Corrente, Limite De 40 Salários Mínimos
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Bloqueio Judicial (bacen Jud) Conta Poupança Vinculada/conta Corrente Limite De 40 Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

IVONE BATISTA RIBEIRO ANDRIOLLI

Recorrente

Banco Santander Brasil S/A

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alcance do art. 833, inciso X, do CPC/2015 quanto à impenhorabilidade de numerário depositado em diferentes espécies de contas até 40 salários mínimos
  2. 2 Possibilidade de penhora em conta-poupança vinculada a conta corrente (conta integrada)
  3. 3 Abuso, má-fé ou fraude como exceção à impenhorabilidade

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ estende a proteção do art. 833, inciso X, do CPC/2015 aos numerários poupados pelo executado até o limite de 40 salários mínimos, independentemente da espécie de conta ou aplicação; como não houve demonstração de abuso, má-fé ou fraude no caso concreto, deu-se provimento ao recurso especial para declarar impenhoráveis os valores até esse limite.

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar impenhoráveis os valores depositados em conta-corrente, conta-poupança e outras espécies de aplicações até o montante de 40 salários mínimos.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para declarar impenhoráveis os valores depositados em conta-corrente de titularidade da recorrente, bem como aqueles guardados em conta-poupança e outras espécies de aplicações, até o montante de 40 salários mínimos.
  • Deixo de conhecer do recurso interposto pela ora insurgente, colacionado às fls. 87/104, por força de preclusão consumativa.