REsp 1914984 - DECISAO

REsp 1914984 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões centrais, reconhecendo a natureza alimentar do crédito e aplicando o § 2º do art. 833 do CPC para autorizar penhora apenas sobre a quantia que excedeu cinquenta salários mínimos; ademais, não houve prequestionamento sobre os arts. 139, IV e 927, V do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que tais pontos não foram conhecidos na instância especial.

Parties
Recorrente: MAURICIO GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Precatório, Auxílio Alimentação, Penhora, Prequestionamento
Processo Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade Precatório Auxílio Alimentação Penhora Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO GODOY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão e deficiência de fundamentação)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 139, IV e 927, V do CPC
  3. 3 impenhorabilidade de valores de precatório de natureza alimentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões centrais, reconhecendo a natureza alimentar do crédito e aplicando o § 2º do art. 833 do CPC para autorizar penhora apenas sobre a quantia que excedeu cinquenta salários mínimos; ademais, não houve prequestionamento sobre os arts. 139, IV e 927, V do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que tais pontos não foram conhecidos na instância especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.