AREsp 1761897 - DECISAO

AREsp 1761897 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) — as questões essenciais foram enfrentadas — e porque as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos efetivamente utilizados pelo Tribunal de origem (reconhecimento da impenhorabilidade do crédito DPVAT), atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e tornando o recurso inadmissível; ademais, peticionamento recursal posterior foi precluso pela regra da unicidade recursal. Por fim, foram majorados honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDSON ROMANHUCK - ESPÓLIO; Seguradora/recorrente: Liberty Paulista Seguros S/A; Beneficiário/autor: Izoel da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória/juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheceu do agravo interposto em fls. 379-387 e-STJ; negou provimento ao agravo interposto em fls. 356-364 e-STJ; majorou honorários sucumbenciais em 10% em favor da parte recorrida
Legal Topics
Impenhorabilidade, DPVAT, Fraude Contra Credores, Recursos Especiais, Preclusão, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Impenhorabilidade DPVAT Fraude Contra Credores Recursos Especiais Preclusão +3 more

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Parties

EDSON ROMANHUCK - ESPÓLIO

Agravante

Liberty Paulista Seguros S/A

Seguradora/recorrente

Izoel da Fonseca

Beneficiário/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 impenhorabilidade do seguro DPVAT
  3. 3 alegação de fraude contra credores

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) — as questões essenciais foram enfrentadas — e porque as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos efetivamente utilizados pelo Tribunal de origem (reconhecimento da impenhorabilidade do crédito DPVAT), atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e tornando o recurso inadmissível; ademais, peticionamento recursal posterior foi precluso pela regra da unicidade recursal. Por fim, foram majorados honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheceu do agravo interposto em fls. 379-387 e-STJ; negou provimento ao agravo interposto em fls. 356-364 e-STJ; majorou honorários sucumbenciais em 10% em favor da parte recorrida

Orders

  • Não conheceu do agravo de fls. 379-387 e-STJ
  • Negou provimento ao agravo de fls. 356-364 e-STJ