REsp 1919780 - DECISAO

REsp 1919780 - DECISAO

O Tribunal reafirmou que os valores em fundo de previdência privada têm caráter suplementar e não são presumidamente alimentares; como as instâncias ordinárias constataram ausência de prova de que os valores se destinam à subsistência do recorrente e de seus dependentes, não se reconheceu a impenhorabilidade. A reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: OSNI DELGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Previdência Privada Complementar, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Previdência Privada Direito Processual Civil Impenhorabilidade Previdência Privada Complementar Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OSNI DELGADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores depositados em fundo de previdência privada complementar
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de jurisprudência
  3. 3 limitações ao reexame de fato e prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal reafirmou que os valores em fundo de previdência privada têm caráter suplementar e não são presumidamente alimentares; como as instâncias ordinárias constataram ausência de prova de que os valores se destinam à subsistência do recorrente e de seus dependentes, não se reconheceu a impenhorabilidade. A reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se