REsp 1922381 - DECISAO

REsp 1922381 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame fático-probatório, constatou reservas financeiras da recorrente, ausência de comprovação de que as aposentadorias eram sua única fonte de ativos e falta de demonstração da hipossuficiência para a justiça gratuita; o reexame dessas provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a jurisprudência permite, em casos concretos, a manutenção da penhora sobre reserva inferior a 40 salários mínimos quando demonstrada a situação fática apresentada pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente/executada: JANETE PEGORARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Justiça Gratuita, Penhora, Bacenjud, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Previdenciário Impenhorabilidade Justiça Gratuita Penhora Bacenjud Hipossuficiência +2 more

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Parties

JANETE PEGORARI

Recorrente/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 833, IV, do CPC/15 (impenhorabilidade de proventos de aposentadoria)
  2. 2 ofensa ao art. 98 do CPC/15 (justiça gratuita)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame fático-probatório, constatou reservas financeiras da recorrente, ausência de comprovação de que as aposentadorias eram sua única fonte de ativos e falta de demonstração da hipossuficiência para a justiça gratuita; o reexame dessas provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a jurisprudência permite, em casos concretos, a manutenção da penhora sobre reserva inferior a 40 salários mínimos quando demonstrada a situação fática apresentada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a penhora Bacenjud determinada pelo Tribunal de origem.