EAREsp 1724121 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a penhora de honorários apenas quanto ao valor que exceda 50 salários mínimos, preservando parcela suficiente à subsistência do devedor, e pela incidência da Súmula 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Penhora, Art. 833 §2º Do Cpc/2015, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Penhora Art. 833 §2º Do Cpc/2015 Súmula 83 Do STJ

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Parties

ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do art. 833, §2º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de penhora de valores excedentes a 50 salários mínimos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a penhora de honorários apenas quanto ao valor que exceda 50 salários mínimos, preservando parcela suficiente à subsistência do devedor, e pela incidência da Súmula 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.