AREsp 1864856 - DECISAO

AREsp 1864856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (registro de alienação fiduciária conferindo propriedade resolúvel ao credor nos termos da Lei 9.514/97) não atacado pelas partes (Súmula 283/STF), e o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo ao registro/averbação da transferência, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os arestos, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: EDUARDO MASCARIN JUNIOR e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Compromisso De Compra E Venda, Escritura Pública E Registro Imobiliário, Alienação Fiduciária, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova, Art. 1.245 Do Código Civil, Art. 108 Do Código Civil, Lei Nº 9.514/97, Art. 22
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Civil Registro De Imóveis Direito Registral Garantias Reais (alienação Fiduciária) Impenhorabilidade Compromisso De Compra E Venda +9 more

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Parties

EDUARDO MASCARIN JUNIOR e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se imóvel alienado por escritura pública, mas não averbado/registrado na matrícula, é impenhorável perante terceiros
  2. 2 Efeito da alienação fiduciária sobre a penhora e sobre a titularidade do imóvel (propriedade resolúvel)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fática probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (registro de alienação fiduciária conferindo propriedade resolúvel ao credor nos termos da Lei 9.514/97) não atacado pelas partes (Súmula 283/STF), e o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo ao registro/averbação da transferência, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os arestos, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.