AREsp 1836765 - DECISAO

AREsp 1836765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para fins de retratação e, no mérito, não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento sobre as questões processuais e constitucionais suscitadas e por envolver, em parte, reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração suficiente da nulidade da citação nem da impenhorabilidade do imóvel como bem de família.

Parties
Agravante / Embargante: Leandro Ferreira; Exequente: Walter Erwin Gress; Coexecutada: Autêntica Comunicação Visual Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, mediante juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Nulidade Da Citação, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Bem De Família Nulidade Da Citação Litisconsórcio Passivo Necessário Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Leandro Ferreira

Agravante / Embargante

Walter Erwin Gress

Exequente

Autêntica Comunicação Visual Ltda.

Coexecutada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação do avalista
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para fins de retratação e, no mérito, não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento sobre as questões processuais e constitucionais suscitadas e por envolver, em parte, reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração suficiente da nulidade da citação nem da impenhorabilidade do imóvel como bem de família.

Court Disposition

Conheço do agravo, mediante juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se