AREsp 1860777 - DECISAO

AREsp 1860777 - DECISAO

Porquanto a demonstração da natureza dos valores bloqueados (se proventos de aposentadoria ou ganhos de trabalhador autônomo) dependeria do reexame do conjunto fático-probatório e a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem das movimentações bancárias, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARGARET CURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Quantias, Penhora on Line, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Bloqueio De Quantias Penhora on Line Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARGARET CURY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e de ganhos de trabalhador autônomo
  2. 2 ônus da prova sobre a origem de depósitos bancários
  3. 3 vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Porquanto a demonstração da natureza dos valores bloqueados (se proventos de aposentadoria ou ganhos de trabalhador autônomo) dependeria do reexame do conjunto fático-probatório e a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem das movimentações bancárias, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.