AREsp 1816741 - DECISAO

AREsp 1816741 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque, conforme jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios, apesar de terem natureza alimentar em sentido amplo, não se confundem com prestação alimentícia abrangida pelo §2º do art. 833 do CPC, de modo que não é possível determinar a penhora do saldo do FGTS para pagamento de honorários; adicionalmente, a manutenção do indeferimento da penhora de 30% dos proventos de aposentadoria decorre de valoração fática sobre o risco de prejuízo ao sustento da família, cuja reavaliação é vedada em recurso especial por força da Súmula 7, e o documento juntado apenas em grau recursal não pode ser considerado por implicar supressão de instância.

Parties
Agravante: MARCELO RODRIGUES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Penhora Do FGTS, Penhora De Proventos De Aposentadoria, Súmula 7, Dissídio Jurisprudencial, Documento Novo
Processo Civil Execução Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Penhora Do FGTS Penhora De Proventos De Aposentadoria +3 more

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Parties

MARCELO RODRIGUES DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do saldo do FGTS para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de penhora de 30% dos proventos de aposentadoria para pagamento de honorários
  3. 3 Abrangência do §2º do art. 833 do CPC quanto a créditos de natureza alimentar versus prestações alimentícias

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque, conforme jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios, apesar de terem natureza alimentar em sentido amplo, não se confundem com prestação alimentícia abrangida pelo §2º do art. 833 do CPC, de modo que não é possível determinar a penhora do saldo do FGTS para pagamento de honorários; adicionalmente, a manutenção do indeferimento da penhora de 30% dos proventos de aposentadoria decorre de valoração fática sobre o risco de prejuízo ao sustento da família, cuja reavaliação é vedada em recurso especial por força da Súmula 7, e o documento juntado apenas em grau recursal não pode ser considerado por implicar supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.