AREsp 1785985 - DECISAO

AREsp 1785985 - DECISAO

Houve reconhecimento de dissídio jurisprudencial e entendimento de que o Tribunal de origem permitiu a penhora de valor inferior a 40 salários mínimos apenas pela suposta descaracterização da conta poupança em razão de movimentações, sem comprovação de abuso, má-fé ou fraude; por isso o acórdão estadual diverge da orientação desta Corte sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado e determinar sua liberação.

Parties
Agravante: ESTRELA SUPERMERCADO LTDA; Titular Da Conta: Francisco Kadson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado via Bacenjud, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, e determinar a sua liberação.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Em Conta Corrente, Bacenjud, Art. 833, X, Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Em Conta Corrente Bacenjud Art. 833, X, Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ESTRELA SUPERMERCADO LTDA

Agravante

Francisco Kadson

Titular Da Conta

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de quantia inferior a 40 salários mínimos localizada em conta corrente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a valores mantidos em conta-corrente
  3. 3 Requisitos para afastamento da impenhorabilidade (abuso, má-fé ou fraude)

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de dissídio jurisprudencial e entendimento de que o Tribunal de origem permitiu a penhora de valor inferior a 40 salários mínimos apenas pela suposta descaracterização da conta poupança em razão de movimentações, sem comprovação de abuso, má-fé ou fraude; por isso o acórdão estadual diverge da orientação desta Corte sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado e determinar sua liberação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado via Bacenjud, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, e determinar a sua liberação.

Orders

  • Determinar a liberação do valor bloqueado de R$ 5.373,88 via Bacenjud
  • Intimem-se