REsp 1911502 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a proteção até 40 salários mínimos pressupõe demonstração de que o montante constitui a única reserva monetária, e a inexpressividade do valor bloqueado não afasta sua penhora.

Parties
Agravante: JOSÉ TIECHER E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial E Agravo Interno Subsequente
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Via Bacenjud, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Limite De 40 Salários Mínimos
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Penhora Impenhorabilidade Bloqueio Via Bacenjud Súmula 7/stj Súmula 83/stj Limite De 40 Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

JOSÉ TIECHER E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial E Agravo Interno Subsequente

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 833, inciso X, do CPC/2015 quanto à impenhorabilidade de até 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a proteção até 40 salários mínimos pressupõe demonstração de que o montante constitui a única reserva monetária, e a inexpressividade do valor bloqueado não afasta sua penhora.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial