AREsp 1853941 - DECISAO

AREsp 1853941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Honorários Advocatícios, Mandato, Súmula N. 7/stj, Súmula Vinculante N.º 47
Processo Civil Direito Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Honorários Advocatícios Mandato Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC à penhora sobre vencimentos/verbas alimentares
  2. 2 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade quando o crédito decorre de prejuízos causados no exercício do mandato
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.