AREsp 1836168 - DECISAO

AREsp 1836168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento porque o acórdão recorrido não examinou se a penhora de parcela da remuneração comprometeria a dignidade do agravante e de seus dependentes, questão fático-probatória que deve ser apreciada pelo Tribunal de origem à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) e que o STJ não pode revisar em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se, pois, a cassação do acórdão e o retorno dos autos para novo julgamento conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Exequente/autora: MARCIA CRISTINA GALVAO DOS SANTOS; Agravante/ Executado: LUDOVICO VICTORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Vencimentos, Mínimo Existencial, Súmula 568/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Impenhorabilidade Penhora De Vencimentos Mínimo Existencial Súmula 568/stj

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Parties

MARCIA CRISTINA GALVAO DOS SANTOS

Exequente/autora

LUDOVICO VICTORIO

Agravante/ Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de penhora de percentual da remuneração
  3. 3 necessidade de verificação fático-probatória sobre preservação da dignidade do devedor e de seus dependentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento porque o acórdão recorrido não examinou se a penhora de parcela da remuneração comprometeria a dignidade do agravante e de seus dependentes, questão fático-probatória que deve ser apreciada pelo Tribunal de origem à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) e que o STJ não pode revisar em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se, pois, a cassação do acórdão e o retorno dos autos para novo julgamento conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo de instrumento nos termos da jurisprudência do STJ.