AREsp 1388436 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem autorizou a penhora de 30% dos subsídios/proventos do agravante para garantir a execução da condenação à reparação do erário, em conformidade com o art. 14, §§3 e 4, da Lei nº 4.717/65, interpretando o art. 833 do CPC/2015 em sentido finalístico; a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE PAULO DELGADO JUNIOR; Agravado: Município de Taquaritinga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Subsídios E Proventos, Ação Cautelar Incidental, Ação Popular, Reparação De Danos Ao Erário, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Impenhorabilidade Penhora De Subsídios E Proventos Ação Cautelar Incidental Ação Popular Reparação De Danos Ao Erário Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE PAULO DELGADO JUNIOR

Agravante

Município de Taquaritinga

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre proventos e subsídios para satisfação de dívida não alimentar
  2. 2 Conflito entre art. 833, IV e X, CPC/2015 e art. 14, §§3 e 4, Lei nº 4.717/65
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem autorizou a penhora de 30% dos subsídios/proventos do agravante para garantir a execução da condenação à reparação do erário, em conformidade com o art. 14, §§3 e 4, da Lei nº 4.717/65, interpretando o art. 833 do CPC/2015 em sentido finalístico; a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.