REsp 1939059 - DECISAO

REsp 1939059 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou outro vício previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 108, segundo as quais a impenhorabilidade alcança quantia até 40 salários mínimos mesmo quando não mantida estritamente em caderneta de poupança, ressalvados eventual abuso, má-fé ou fraude; quanto aos honorários recursais, não se fixaram por ausência de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Impenhorabilidade Penhora Execução Fiscal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos em caderneta de poupança e em outras formas de reserva monetária
  2. 2 possibilidade de oposição de embargos de declaração para suprir omissão e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação de súmulas e jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou outro vício previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 108, segundo as quais a impenhorabilidade alcança quantia até 40 salários mínimos mesmo quando não mantida estritamente em caderneta de poupança, ressalvados eventual abuso, má-fé ou fraude; quanto aos honorários recursais, não se fixaram por ausência de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se