AREsp 1825814 - DECISAO

AREsp 1825814 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a matéria relativa à natureza da Dersa e à penhorabilidade de seus bens foi dirimida pelo Tema 253 do STF e o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, implicando a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Dersa S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Precatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Administrativo Processo Civil Impenhorabilidade Precatórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Dersa S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 qualificação da Dersa como empresa pública e regime de precatórios (impenhorabilidade)
  3. 3 competência do STF sobre a matéria (Tema 253)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a matéria relativa à natureza da Dersa e à penhorabilidade de seus bens foi dirimida pelo Tema 253 do STF e o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, implicando a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.