AREsp 1838187 - DECISAO

AREsp 1838187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar do art. 1.022 do CPC/2015, sendo esta rejeitada por insuficiência de omissão/contradição/obscuridade; no mérito, o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência do STJ ao reconhecer a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos em qualquer conta, razão pela qual se manteve a decisão impugnada e a multa por embargos declaratórios, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bacenjud, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Multas Por Embargos De Declaração Protelatórios, Serasajud, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Tributário Impenhorabilidade Bacenjud Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Multas Por Embargos De Declaração Protelatórios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impenhorabilidade de valores depositados até o limite de quarenta salários-mínimos em qualquer tipo de conta bancária
  3. 3 possibilidade de desbloqueio via Bacenjud de valores inferiores a determinado montante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar do art. 1.022 do CPC/2015, sendo esta rejeitada por insuficiência de omissão/contradição/obscuridade; no mérito, o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência do STJ ao reconhecer a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos em qualquer conta, razão pela qual se manteve a decisão impugnada e a multa por embargos declaratórios, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se