AREsp 1838004 - DECISAO

AREsp 1838004 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão regional foi suficientemente fundamentado ao reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família (área inferior ao módulo fiscal do município, comprovada por documentação), e que tal impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido oferecido em garantia hipotecária, em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 568). Verificou-se ausência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quanto às matérias examinadas; quanto à alegação de afronta à boa-fé não houve prequestionamento hábil. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à sua pretensão.

Parties
Recorrente/apelante/autora Da Execução: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE IBIRUBA - SICREDI IBIRUBA RS (SICREDI); Agravado/parte Executada: CARLITO SAND (CARLITO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Bem De Família, Hipoteca, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Bem De Família Hipoteca Execução De Título Extrajudicial +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE IBIRUBA - SICREDI IBIRUBA RS (SICREDI)

Recorrente/apelante/autora Da Execução

CARLITO SAND (CARLITO)

Agravado/parte Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família quando o imóvel foi oferecido em garantia hipotecária
  2. 2 Existência de omissão do acórdão regional quanto aos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão regional foi suficientemente fundamentado ao reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família (área inferior ao módulo fiscal do município, comprovada por documentação), e que tal impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido oferecido em garantia hipotecária, em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 568). Verificou-se ausência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quanto às matérias examinadas; quanto à alegação de afronta à boa-fé não houve prequestionamento hábil. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à sua pretensão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER EM PARTE do recurso especial