REsp 1931608 - DECISAO

REsp 1931608 - DECISAO

Na ausência de fatores excepcionais comprovados que autorizem a relativização da impenhorabilidade, concluiu-se que os valores bloqueados em conta corrente de titularidade do recorrente, provenientes de aposentadoria, são impenhoráveis, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a penhora.

Parties
Recorrente: HILÁRIO RIBEIRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provido o recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Penhora
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Penhora

Case Brief

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Parties

HILÁRIO RIBEIRÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores provenientes de aposentadoria para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV e §2º do CPC/2015
  3. 3 Distinção entre verbas de natureza alimentar e prestações alimentícias

Ratio Decidendi

Na ausência de fatores excepcionais comprovados que autorizem a relativização da impenhorabilidade, concluiu-se que os valores bloqueados em conta corrente de titularidade do recorrente, provenientes de aposentadoria, são impenhoráveis, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a penhora.

Court Disposition

provido o recurso especial

Orders

  • Afastar a penhora de saldo disponível em conta bancária de titularidade do recorrente
  • Publique-se e intimem-se