REsp 1930444 - DECISAO

REsp 1930444 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula nº 7, diante da ausência de elementos que comprovem que os valores bloqueados se referem a verbas salariais impenhoráveis.

Parties
Autor: JOEL BRANCO FRANCISCO; Autor: ELISABETH FERNANDES LEANDRO; Réu; Agravante; Recorrente: ALEXANDRE DE AVELAR BRITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Cumulada Com Cobrança / Fase De Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Interposto Ao STJ (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Corrente, Cumprimento De Sentença, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Corrente Cumprimento De Sentença Reexame Do Acervo Fático Probatório Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JOEL BRANCO FRANCISCO

Autor

ELISABETH FERNANDES LEANDRO

Autor

ALEXANDRE DE AVELAR BRITES

Réu; Agravante; Recorrente

Procedural Posture

Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Cumulada Com Cobrança / Fase De Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Interposto Ao STJ (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente
  2. 2 necessidade de prova da natureza salarial dos valores bloqueados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula nº 7, diante da ausência de elementos que comprovem que os valores bloqueados se referem a verbas salariais impenhoráveis.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se