REsp 1937739 - DECISAO

REsp 1937739 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a impenhorabilidade dos rendimentos prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 só admite relativização nas hipóteses legais (dívida alimentar ou recebimento superior a 50 salários-mínimos mensais) e não há nos autos prova de que os rendimentos do recorrido ultrapassem esse patamar; ademais, o pedido implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Por esses motivos manteve-se a impossibilidade de penhora parcial pretendida pelos recorrentes.

Parties
Agravado: José Lopes Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Art. 833, IV, Cpc/2015, § 2º, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 568 STJ
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Salários Art. 833, Iv, Cpc/2015 Art. 833, § 2º, Cpc/2015 Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +1 more

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Parties

José Lopes Filho

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 relativização da impenhorabilidade dos vencimentos
  2. 2 aplicação do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de penhora de parte da remuneração para crédito não alimentar

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a impenhorabilidade dos rendimentos prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 só admite relativização nas hipóteses legais (dívida alimentar ou recebimento superior a 50 salários-mínimos mensais) e não há nos autos prova de que os rendimentos do recorrido ultrapassem esse patamar; ademais, o pedido implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Por esses motivos manteve-se a impossibilidade de penhora parcial pretendida pelos recorrentes.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.