REsp 1940732 - DECISAO

REsp 1940732 - DECISAO

O tribunal manteve que os autos comprovam a origem salarial e trabalhista dos depósitos bloqueados, aplicando o art. 833, IV do CPC para declarar a impenhorabilidade; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Exequente / Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (BANCO); Executado / Agravante: DANIEL HONORÁRIO DA SILVA (DANIEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Natureza Salarial, Bloqueio Eletrônico De Valores, Cumprimento De Sentença, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Impenhorabilidade Natureza Salarial Bloqueio Eletrônico De Valores Cumprimento De Sentença Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (BANCO)

Exequente / Recorrente

DANIEL HONORÁRIO DA SILVA (DANIEL)

Executado / Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente de natureza salarial
  2. 2 possibilidade de penhora de 30% do salário do executado
  3. 3 aplicação do art. 833, IV do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O tribunal manteve que os autos comprovam a origem salarial e trabalhista dos depósitos bloqueados, aplicando o art. 833, IV do CPC para declarar a impenhorabilidade; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se