AREsp 1847929 - DECISAO

AREsp 1847929 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica edeficiente, sendo inapta a amparar o recurso (analogamente à Súmula 284 do STF). No mérito, reconheceu-se a impenhorabilidade dos valores depositados na conta corrente quando comprovadamente provenientes de aposentadoria, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, determinando-se a liberação dos valores bloqueados. A flexibilização da impenhorabilidade para fins executivos (ex.: penhora de 30% sobre novos ingressos) não se aplica aos valores já depositados e comprovadamente aposentadorias, devendo ser preservado o mínimo existencial.

Parties
Agravante/recorrente: VERA REGINA BASECHES WEG; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Contas Bancárias, Proventos De Aposentadoria, Súmula 83 STJ, Art. 833 Cpc/2015
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Contas Bancárias Proventos De Aposentadoria Súmula 83 STJ Art. 833 Cpc/2015

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Parties

VERA REGINA BASECHES WEG

Agravante/recorrente

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 833, X, do CPC/2015 (impenhorabilidade de proventos de aposentadoria)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de constrição de 30% sobre novos valores ingressantes na conta

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica edeficiente, sendo inapta a amparar o recurso (analogamente à Súmula 284 do STF). No mérito, reconheceu-se a impenhorabilidade dos valores depositados na conta corrente quando comprovadamente provenientes de aposentadoria, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, determinando-se a liberação dos valores bloqueados. A flexibilização da impenhorabilidade para fins executivos (ex.: penhora de 30% sobre novos ingressos) não se aplica aos valores já depositados e comprovadamente aposentadorias, devendo ser preservado o mínimo existencial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Recurso especial provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados na conta corrente que sejam provenientes de aposentadoria, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, e determinar sua liberação.
  • Intime-se.