REsp 1915103 - DECISAO

REsp 1915103 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas e na jurisprudência desta Corte, concluiu que o crédito tem natureza salarial e que o § 2º do art. 833 do CPC/2015 autoriza penhora sobre o que exceder 50 salários mínimos; diante da renda mensal da recorrente (mais de 20 salários mínimos), a decisão regional limitou a penhora ao montante que exceder 30 salários mínimos, preservando a impenhorabilidade correspondente a 50 salários mínimos, e, em razão do caráter fático-probatório da questão e da jurisprudência consolidada, não se admite reexame no recurso especial; também foi indeferido o pedido de efeito suspensivo por ausência de demonstração do...

Parties
Recorrente: KAROLINI SOUZA BARBOSA DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Verbas Trabalhistas, Art. 833, IV, Cpc/2015, § 2º
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Impenhorabilidade Penhora Verbas Trabalhistas Art. 833, Iv, Cpc/2015 Art. 833, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KAROLINI SOUZA BARBOSA DE SÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 sobre verbas de natureza trabalhista
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre indenização trabalhista que exceder 50 salários mínimos
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial mediante demonstração de fumus boni iuris e perigo da demora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas e na jurisprudência desta Corte, concluiu que o crédito tem natureza salarial e que o § 2º do art. 833 do CPC/2015 autoriza penhora sobre o que exceder 50 salários mínimos; diante da renda mensal da recorrente (mais de 20 salários mínimos), a decisão regional limitou a penhora ao montante que exceder 30 salários mínimos, preservando a impenhorabilidade correspondente a 50 salários mínimos, e, em razão do caráter fático-probatório da questão e da jurisprudência consolidada, não se admite reexame no recurso especial; também foi indeferido o pedido de efeito suspensivo por ausência de demonstração do...

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015