REsp 1918669 - DECISAO

REsp 1918669 - DECISAO

Aplicando o art. 833, IV e o § 2º do art. 833 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que não cabe penhora sobre os proventos de aposentadoria para satisfação de dívida não alimentar quando os valores não excedem cinquenta salários mínimos, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: IBANEIS ADMINISTRADORA DE BENS PATRIMONIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Proventos De Aposentadoria, Penhora, Execução, Salários, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Proventos De Aposentadoria Penhora Execução Salários Honorários Advocatícios

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Parties

IBANEIS ADMINISTRADORA DE BENS PATRIMONIAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre proventos de aposentadoria em execução por dívida não alimentar
  2. 2 exceção à impenhorabilidade quando valores recebidos pelo executado excedem 50 salários mínimos
  3. 3 preservação de percentual da verba remuneratória para garantia da dignidade do devedor

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 833, IV e o § 2º do art. 833 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que não cabe penhora sobre os proventos de aposentadoria para satisfação de dívida não alimentar quando os valores não excedem cinquenta salários mínimos, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.