AREsp 1826451 - DECISAO

AREsp 1826451 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (interpretação do art. 833, § 2º, do CPC/2015), incidindo a Súmula 83/STJ; não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a afastar a impenhorabilidade de verba salarial, sendo a penhora de 30% sobre verba trabalhista justificável apenas para pagamento de honorários de natureza alimentar e não para satisfação de crédito bancário.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Honorários Advocatícios, Art. 833 Do CPC
Processo Civil Impenhorabilidade Penhora De Salários Honorários Advocatícios Art. 833 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 penhora sobre valores recebidos em ação trabalhista
  2. 2 aplicabilidade do art. 833, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 alcance da impenhorabilidade de verbas salariais e exceção para honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (interpretação do art. 833, § 2º, do CPC/2015), incidindo a Súmula 83/STJ; não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a afastar a impenhorabilidade de verba salarial, sendo a penhora de 30% sobre verba trabalhista justificável apenas para pagamento de honorários de natureza alimentar e não para satisfação de crédito bancário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Aplicação da Súmula 83/STJ
  • Publique-se.