REsp 1940191 - DECISAO

REsp 1940191 - DECISAO

A regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 admite mitigação em casos concretos, de modo a permitir a penhora de parcela dos vencimentos quando preservado percentual suficiente para assegurar a dignidade do devedor e de sua família; aplicando esse entendimento jurisprudencial (EREsp 1.582.475/MG), deu-se parcial provimento para autorizar a penhora de 10% sobre o salário líquido da recorrida, garantindo a efetividade da tutela sem afrontar a subsistência.

Parties
Recorrente: RAFAEL SPACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Mínimo Existencial, Cpc/2015, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Salários Mínimo Existencial Cpc/2015 Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

RAFAEL SPACA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de penhora sobre vencimentos/proventos
  2. 2 interpretação e mitigação do art. 833 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da teoria do mínimo existencial

Ratio Decidendi

A regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 admite mitigação em casos concretos, de modo a permitir a penhora de parcela dos vencimentos quando preservado percentual suficiente para assegurar a dignidade do devedor e de sua família; aplicando esse entendimento jurisprudencial (EREsp 1.582.475/MG), deu-se parcial provimento para autorizar a penhora de 10% sobre o salário líquido da recorrida, garantindo a efetividade da tutela sem afrontar a subsistência.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Permitir a penhora de 10% sobre o salário líquido da recorrida