REsp 1881826 - DECISAO

REsp 1881826 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido, porquanto, ainda que exista regra de impenhorabilidade dos vencimentos, a disciplina do art. 833 do CPC/2015 admite mitigação em casos concretos; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o percentual adequado de penhora dos proventos, observando as balizas jurisprudenciais que asseguram a efetividade da execução sem violar a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família.

Parties
Recorrente: EDESIA APARECIDA LINO INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Vencimentos, Execução Por Título Extrajudicial, Mínimo Existencial
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Vencimentos Execução Por Título Extrajudicial Mínimo Existencial

Case Brief

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Parties

EDESIA APARECIDA LINO INACIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual dos vencimentos do devedor
  2. 2 Interpretação do art. 833, IV e § 2º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da teoria do mínimo existencial para relativizar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido, porquanto, ainda que exista regra de impenhorabilidade dos vencimentos, a disciplina do art. 833 do CPC/2015 admite mitigação em casos concretos; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o percentual adequado de penhora dos proventos, observando as balizas jurisprudenciais que asseguram a efetividade da execução sem violar a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja arbitrado o percentual adequado de penhora dos proventos do recorrido, de modo a garantir a efetividade do processo sem afrontar a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.