AREsp 1837897 - DECISAO

AREsp 1837897 - DECISAO

Reformar a decisão do Tribunal de origem que exigiu comprovação de que o imóvel fosse o único da família, por estar em confronto com a jurisprudência do STJ que reconhece ser suficiente a demonstração de que o imóvel é utilizado como residência da família para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90; assim, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Relator: Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família do imóvel objeto dos autos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Recurso Especial, Penhora De Imóvel, Lei 8.009/90
Processual Civil Direito Civil Execução Impenhorabilidade Bem De Família Recurso Especial Penhora De Imóvel Lei 8.009/90

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Relator: Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se é exigida prova de que o imóvel seja o único da família para reconhecimento da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90
  2. 2 Qual o ônus da prova quanto à alegação de bem de família
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade de imóvel residencial

Ratio Decidendi

Reformar a decisão do Tribunal de origem que exigiu comprovação de que o imóvel fosse o único da família, por estar em confronto com a jurisprudência do STJ que reconhece ser suficiente a demonstração de que o imóvel é utilizado como residência da família para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90; assim, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família do imóvel objeto dos autos.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial