EAREsp 1834144 - DECISAO

EAREsp 1834144 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e os autos demonstraram a existência de mais de um imóvel em nome da agravante, afastando a aplicação da Lei nº 8.009/90 e da Súmula nº 486/STJ ao caso concreto.

Parties
Agravante: RAIMUNDA FERREIRA MACIEL; Autor: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Súmula 7/stj, Súmula 486/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Súmula 7/stj Súmula 486/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RAIMUNDA FERREIRA MACIEL

Agravante

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família)
  2. 2 caracterização do imóvel como único bem residencial da entidade familiar
  3. 3 incidência da Súmula nº 486/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e os autos demonstraram a existência de mais de um imóvel em nome da agravante, afastando a aplicação da Lei nº 8.009/90 e da Súmula nº 486/STJ ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial