AREsp 1605913 - DECISAO

AREsp 1605913 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a impenhorabilidade de imóvel residencial quando oferecido como caução em contrato de locação, não se aplicando a exceção do art. 30, VII, da Lei nº 8.009/1990 destinada à fiança; ademais, o recurso especial esbarra na Súmula 83/STJ e a tentativa de modificar a caracterização do bem de família implicaria revolvimento de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MSFS ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA; Recorrido: Renato Xavier Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Caução, Contrato De Locação, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Bem De Família Caução Contrato De Locação Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MSFS ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Recorrente

Renato Xavier Lopes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de imóvel oferecido como caução em contrato de locação
  2. 2 Aplicação da exceção do art. 30, VII, da Lei nº 8.009/1990
  3. 3 Incidência da jurisprudência do STJ sobre caução locatícia

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a impenhorabilidade de imóvel residencial quando oferecido como caução em contrato de locação, não se aplicando a exceção do art. 30, VII, da Lei nº 8.009/1990 destinada à fiança; ademais, o recurso especial esbarra na Súmula 83/STJ e a tentativa de modificar a caracterização do bem de família implicaria revolvimento de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.