AREsp 1720747 - DECISAO

AREsp 1720747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deu fundamentação suficiente ao reconhecer a impenhorabilidade do imóvel com base na constatação de que se trata de pequena propriedade rural (área inferior a 4 módulos fiscais) e de elementos de prova (laudo de avaliação e fotos) indicativos de exploração pela família, presunção que o exequente não desconstituiu; questões não prequestionadas e reexame de fatos/provas são óbices ao recurso especial (Súmula 356/STF por analogia; Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/executado: Leandro José Altmeyer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Leandro José Altmeyer

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão regional (arts. 11 e 489 CPC/2015)
  2. 2 distribuição do ônus da prova quanto à exploração familiar da pequena propriedade rural (art. 373 CPC/2015)
  3. 3 impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família (art. 5º, XXVI, CF/88; art. 833, VIII, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deu fundamentação suficiente ao reconhecer a impenhorabilidade do imóvel com base na constatação de que se trata de pequena propriedade rural (área inferior a 4 módulos fiscais) e de elementos de prova (laudo de avaliação e fotos) indicativos de exploração pela família, presunção que o exequente não desconstituiu; questões não prequestionadas e reexame de fatos/provas são óbices ao recurso especial (Súmula 356/STF por analogia; Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.
  • Publique-se.