AREsp 1854974 - DECISAO

AREsp 1854974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a alegação de violação ao art. 833, IV, do CPC exige reexame do acervo fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; e a alegação relativa ao art. 833, X, do CPC não foi prequestionada pelo tribunal a quo, incindindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: HELENA DE MENEZES GARCIA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora on Line, Pensão, Artigo 833 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Impenhorabilidade Penhora on Line Pensão Artigo 833 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

HELENA DE MENEZES GARCIA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora on-line de valores em contas bancárias considerados de natureza alimentar
  2. 2 Aplicação do art. 833, incisos IV e X, do CPC à hipótese de depósitos de pensão e limite de 40 salários-mínimos
  3. 3 Prequestionamento da matéria relativa à impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a alegação de violação ao art. 833, IV, do CPC exige reexame do acervo fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; e a alegação relativa ao art. 833, X, do CPC não foi prequestionada pelo tribunal a quo, incindindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.