REsp 1934940 - DECISAO

REsp 1934940 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, à luz do art. 833 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade dos vencimentos admite mitigação para garantir a efetividade da tutela jurisdicional desde que preservado percentual suficiente ao mínimo existencial; por isso deu parcial provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento do percentual adequado de penhora, observando as balizas precedentes e a preservação da dignidade do executado e de sua família.

Parties
Recorrente: ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Vencimentos, Mínimo Existencial, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Vencimentos Mínimo Existencial Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora percentual dos vencimentos/proventos da executada
  2. 2 Interpretação do art. 833 do CPC/2015 em confronto com art. 649 do CPC/73
  3. 3 Aplicação da teoria do mínimo existencial na execução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, à luz do art. 833 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade dos vencimentos admite mitigação para garantir a efetividade da tutela jurisdicional desde que preservado percentual suficiente ao mínimo existencial; por isso deu parcial provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento do percentual adequado de penhora, observando as balizas precedentes e a preservação da dignidade do executado e de sua família.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal de origem para, de acordo com as balizas firmadas pelos precedentes, ser arbitrado o percentual adequado da penhora dos proventos do recorrido, de acordo com as possibilidades da executada, de modo a garantir a efetividade do processo sem afrontar a dignidade ou a...