AREsp 1256077 - DECISAO

AREsp 1256077 - DECISAO

O Tribunal aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que a impenhorabilidade salarial não é absoluta e que quantias que constituam reserva financeira ou estejam aplicadas em investimentos perdem a natureza alimentar, observando precedentes que também reconhecem proteção até quarenta salários-mínimos; assim o recurso especial, que repetia entendimento uniforme do STJ, foi inadmitido com base na Súmula 83/STJ, e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MANSSUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Salários E Vencimentos, Fundos De Investimento, Reservas Financeiras, Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Processo Penal Impenhorabilidade Penhora Salários E Vencimentos Fundos De Investimento Reservas Financeiras Recurso Especial +1 more

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Parties

ANTÔNIO MANSSUR

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de salários e vencimentos (art. 833, IV, CPC)
  2. 2 Perda da natureza alimentar de valores quando transformados em reserva financeira ou aplicados em investimentos
  3. 3 Limitação de proteção a até quarenta salários-mínimos

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que a impenhorabilidade salarial não é absoluta e que quantias que constituam reserva financeira ou estejam aplicadas em investimentos perdem a natureza alimentar, observando precedentes que também reconhecem proteção até quarenta salários-mínimos; assim o recurso especial, que repetia entendimento uniforme do STJ, foi inadmitido com base na Súmula 83/STJ, e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.