AREsp 1855977 - DECISAO

AREsp 1855977 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais impugnados, configurando óbice previsto na Súmula 284/STF; adicionalmente não se comprovou dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o caso concreto; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Proventos De Aposentadoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Penhora De Proventos De Aposentadoria Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial e similitude fática
  3. 3 impenhorabilidade de proventos de aposentadoria até o limite de 50 salários mínimos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais impugnados, configurando óbice previsto na Súmula 284/STF; adicionalmente não se comprovou dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o caso concreto; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.