REsp 1925547 - DECISAO

REsp 1925547 - DECISAO

Acordo homologado na Justiça do Trabalho demonstrou que a verba penhorada era integralmente indenizatória; assim, não se aplica a impenhorabilidade invocada e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO FRANCISCO ROTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Indenização Por Danos Morais, Acordo Homologado Na Justiça Do Trabalho, Art. 833, IV Do Cpc/15, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Trabalho Impenhorabilidade Penhora Indenização Por Danos Morais Acordo Homologado Na Justiça Do Trabalho Art. 833, IV Do Cpc/15 Súmula 7/stj

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Parties

JOÃO FRANCISCO ROTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, IV do CPC sobre verbas recebidas em ação trabalhista
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre indenização por danos morais
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acordo homologado na Justiça do Trabalho demonstrou que a verba penhorada era integralmente indenizatória; assim, não se aplica a impenhorabilidade invocada e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.