AREsp 1384508 - DECISAO

AREsp 1384508 - DECISAO

Aplicando a Súmula 568/STJ, reconheceu-se que valores poupados pelo devedor são impenhoráveis até 40 salários mínimos independentemente da forma em que se encontrem, e que a mera movimentação da conta não é suficiente para afastar a impenhorabilidade sem prova de abuso, má-fé ou fraude; por isso deu-se provimento ao recurso para determinar a liberação do bloqueio na conta poupança até o limite de 40 salários mínimos.

Parties
Agravante: PEDRO BATISTA PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nos termos da Súmula 568/STJ, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Bloqueio De Valores, Súmula 568/stj, Má Fé, Abuso Ou Fraude
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Caderneta De Poupança Bloqueio De Valores Súmula 568/stj Má Fé, Abuso Ou Fraude

Case Brief

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Parties

PEDRO BATISTA PAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores poupados até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Caracterização de conta poupança vs conta corrente pela movimentação
  3. 3 Necessidade de prova de abuso, má-fé ou fraude para mitigação da impenhorabilidade do art. 833/NCPC

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 568/STJ, reconheceu-se que valores poupados pelo devedor são impenhoráveis até 40 salários mínimos independentemente da forma em que se encontrem, e que a mera movimentação da conta não é suficiente para afastar a impenhorabilidade sem prova de abuso, má-fé ou fraude; por isso deu-se provimento ao recurso para determinar a liberação do bloqueio na conta poupança até o limite de 40 salários mínimos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nos termos da Súmula 568/STJ, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar a liberação do bloqueio realizado na conta poupança do agravante, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
  • Publique-se.