AREsp 1840380 - DECISAO

AREsp 1840380 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão regional demonstrou, com base em elementos fático-probatórios, que estavam preenchidos os requisitos constitucionais para reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (área inferior a quatro módulos fiscais, exploração por trabalho familiar para subsistência e origem do débito vinculada à atividade), e a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Penhora, Recursos Especiais, Súmula 7
Processo Civil Direito Constitucional Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Penhora Recursos Especiais Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pequena propriedade rural é impenhorável quando preenchidos os requisitos constitucionais cumulativos (área até 4 módulos fiscais, trabalho familiar para subsistência e dívida proveniente da atividade produtiva)
  2. 2 Se a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão quanto à prova de que a proprietária não depende dos imóveis e de inadimplência do arrendatário

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão regional demonstrou, com base em elementos fático-probatórios, que estavam preenchidos os requisitos constitucionais para reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (área inferior a quatro módulos fiscais, exploração por trabalho familiar para subsistência e origem do débito vinculada à atividade), e a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial