AREsp 1750797 - ACORDAO

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Mantida a decisão porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela ausência de comprovação de que o imóvel constitui bem de família, e eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: THEREZINHA SOBRAL KULEVICZ e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Colegiado Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno, Mantendo Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THEREZINHA SOBRAL KULEVICZ e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Colegiado Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno, Mantendo Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o imóvel constitui bem de família e, portanto, é impenhorável
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela ausência de comprovação de que o imóvel constitui bem de família, e eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial