REsp 1930079 - DECISAO

REsp 1930079 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão de origem fundamentou expressamente a impenhorabilidade da verba de aposentadoria e a relativização pleiteada implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão fundada em art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial (mútuo); Recurso Especial Ao STJ / Julgado Pelo STJ Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Remuneração, Execução De Título Extrajudicial, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora De Remuneração Execução De Título Extrajudicial Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial (mútuo); Recurso Especial Ao STJ / Julgado Pelo STJ Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à aplicação de jurisprudência do STJ (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 caráter da impenhorabilidade das verbas remuneratórias (art. 833, IV, e §2º do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade excepcional de relativização da impenhorabilidade para penhora parcial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão de origem fundamentou expressamente a impenhorabilidade da verba de aposentadoria e a relativização pleiteada implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão fundada em art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial