REsp 1940712 - DECISAO

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Nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte que reconhece a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos poupados ou mantidos em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvadas as hipóteses de má-fé, abuso de direito ou fraude, não comprovadas nos autos; aplicam-se as Súmulas nºs 83 e 568/STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SIR ISAAC NEWTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial; prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Caderneta De Poupança, Conta Corrente, Honorários Advocatícios, Fraude, Má Fé
Direito Processual Civil Execução Direito Civil Impenhorabilidade Penhora Caderneta De Poupança Conta Corrente Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SIR ISAAC NEWTON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou conta corrente até 40 salários mínimos
  2. 2 Possibilidade de descaracterização de conta poupança por intensa movimentação e sua repercussão na impenhorabilidade
  3. 3 Alegada violação do art. 833, X, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte que reconhece a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos poupados ou mantidos em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvadas as hipóteses de má-fé, abuso de direito ou fraude, não comprovadas nos autos; aplicam-se as Súmulas nºs 83 e 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial; prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.