AREsp 1794215 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e aplica‑se a Súmula 568/STJ, de modo que a exceção prevista no art. 3º, III, da Lei 8.009/90 não alcança honorários advocatícios, mantendo‑se a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL SILVERADO MAXIMUM; Agravante: ITAIPU COBRANÇAS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Exequente: Condomínio Edifício Regency e Outros; Executado: NELSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Impenhorabilidade Bem De Família Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Súmula 568/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL SILVERADO MAXIMUM

Agravante

ITAIPU COBRANÇAS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Condomínio Edifício Regency e Outros

Exequente

NELSON DOS SANTOS

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ aos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e aplica‑se a Súmula 568/STJ, de modo que a exceção prevista no art. 3º, III, da Lei 8.009/90 não alcança honorários advocatícios, mantendo‑se a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial