AREsp 1834691 - DECISAO

AREsp 1834691 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 destina-se a quantias depositadas em caderneta de poupança de pessoa física, não se estendendo, em regra, a pessoa jurídica nem a contas que não sejam poupança; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual incide a Súmula 83 e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: METALCAP ABC CONDUTORES ELETRICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Online (bacen Jud), Caderneta De Poupança, Pessoa Jurídica, Irrisoriedade
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Penhora Online (bacen Jud) Caderneta De Poupança Pessoa Jurídica Irrisoriedade

Case Brief

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Parties

METALCAP ABC CONDUTORES ELETRICOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, inciso X, do CPC/2015 a quantias bloqueadas em conta de pessoa jurídica
  2. 2 Possibilidade de liberação de bloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos por ser 'irrisória'
  3. 3 Se a proteção prevista para depósitos em caderneta de poupança alcança pessoa jurídica ou contas que não sejam poupança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 destina-se a quantias depositadas em caderneta de poupança de pessoa física, não se estendendo, em regra, a pessoa jurídica nem a contas que não sejam poupança; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual incide a Súmula 83 e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.