REsp 1937704 - DECISAO

REsp 1937704 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, configurando insuficiência das razões (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF), o que autoriza, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, a manutenção do acórdão recorrido; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Embargos À Execução, Recursos Especiais, Súmulas
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Embargos À Execução Recursos Especiais Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente até o limite de 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação do art. 833, IV, CPC/2015 quanto à ausência de prova de conta destinada a depósitos salariais
  3. 3 Insuficiência de razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, configurando insuficiência das razões (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF), o que autoriza, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, a manutenção do acórdão recorrido; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial (art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.