AREsp 1848298 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a proteção de impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se aplica na hipótese em que, apesar da área ser inferior a um módulo fiscal, não há comprovação de exploração familiar como...

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Parties
Agravante: CURTUME DILLENBURG LTDA; Agravante: ESPÓLIO DE NOEMIA DILLENBURG; Agravante: ERIO CARLOS DILLENBURG - SUCESSOR; Exequente/agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Fraude À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Agrário Direito Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Fraude À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +2 more

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Parties

CURTUME DILLENBURG LTDA

Agravante

ESPÓLIO DE NOEMIA DILLENBURG

Agravante

ERIO CARLOS DILLENBURG - SUCESSOR

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade da pequena propriedade rural (art. 833, VIII, CPC/2015)
  2. 2 Requisitos para caracterização de pequena propriedade rural impenhorável (tamanho e exploração pela família)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a proteção de impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se aplica na hipótese em que, apesar da área ser inferior a um módulo fiscal, não há comprovação de exploração familiar como meio de subsistência e permanência no campo; ademais, ausência de prequestionamento quanto a dispositivos da Lei 8.629/93 impede o conhecimento de parte das alegações e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmulas 7 e 568).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial